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Contrato escrito
Antes de entrar na casa, confirme no contrato renda, duração, identificação do imóvel, senhorio e inquilino.
Portal da Habitação ↗
Contrato nas Finanças
O senhorio deve comunicar o contrato de arrendamento à Autoridade Tributária.
Portal das Finanças ↗
Recibo da renda
O pagamento da renda deve dar origem ao respetivo recibo, nos termos legais.
Portal das Finanças ↗
Antes de assinar
Confirme o estado da casa, equipamentos, despesas incluídas e condições de devolução. É aconselhável guardar fotografias.
Apoios à renda
Existem programas públicos de apoio ao arrendamento, com condições de rendimento.
IHRU ↗
Guarde o contrato, recibos, comprovativos de pagamento e comunicações trocadas com o senhorio.
Pagamento
A renda deve ser paga no prazo estabelecido no contrato e na lei.
Atualização da renda
A renda pode ser atualizada nos termos permitidos pela lei e pelo contrato, devendo ser comunicada ao arrendatário.
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Caução
Se existir caução, o contrato deve deixar claro o respetivo valor e finalidade. Guarde sempre prova do pagamento.
Recibos
O senhorio deve emitir recibo pelas quantias recebidas, incluindo nas situações legalmente abrangidas cauções e adiantamentos.
Dedução no IRS
As rendas da habitação permanente podem ser deduzidas no IRS do inquilino.
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Inquilino
O arrendatário pode terminar o contrato, mas deve respeitar os prazos de pré-aviso aplicáveis.
Portal da Habitação ↗
Senhorio
O senhorio não pode simplesmente mandar o inquilino sair. A cessação tem de respeitar os fundamentos, prazos e procedimentos legais.
Não renovação
Nos contratos renováveis, senhorio e inquilino podem opor-se à renovação, respeitando o pré-aviso aplicável.
Comunicação por escrito
Faça as comunicações relativas à cessação por meio que permita provar o envio e a receção.
Os prazos variam conforme a duração, tipo de contrato e fundamento da cessação. Não aplique um único prazo a todos os contratos de arrendamento.
Antes de comprar
Confirme a titularidade do imóvel, descrição predial, situação matricial e eventuais ónus ou encargos.
Predial Online ↗
Certificado energético
Verifique a existência do certificado energético quando legalmente exigível.
ADENE ↗
Contrato-promessa
Leia cuidadosamente o CPCV: preço, sinal, prazos, condições e consequências do incumprimento.
Impostos
A aquisição pode implicar IMT e Imposto do Selo, salvo isenção aplicável.
Portal das Finanças ↗
Crédito à habitação
Compare TAEG, spread, seguros, comissões e custo total, e não apenas a prestação mensal.
Portal do Cliente Bancário ↗
Depois da compra
O proprietário pode ficar sujeito a IMI anual, salvo isenção aplicável.
Portal das Finanças ↗
Partes comuns
Escadas, fachadas, telhados e outras zonas podem constituir partes comuns do edifício.
Despesas
Os condóminos participam nas despesas das partes comuns segundo as regras legalmente aplicáveis.
Assembleia
As decisões relevantes do condomínio são tomadas em assembleia de condóminos, observando as maiorias exigidas.
Ata
As deliberações devem ficar registadas em ata.
Obras dentro da fração
Ser proprietário não significa poder realizar qualquer alteração. Algumas intervenções podem depender de regras urbanísticas ou do condomínio.
Fachada
Alterações exteriores podem afetar uma parte comum e a aparência do edifício e estar sujeitas a requisitos adicionais.
Obras municipais
Conforme a intervenção, verifique previamente se necessita de licença, comunicação ou outro procedimento municipal. Informe-se na câmara municipal.
Obras urgentes
Infiltrações, riscos estruturais e outras situações urgentes devem ser comunicadas rapidamente ao proprietário, condomínio ou entidade competente.
IHRU — habitação pública
Programas de apoio ao arrendamento e habitação acessível.
ihru.pt ↗
Portal da Habitação
Informação sobre arrendamento, rendas e programas de habitação.
portaldahabitacao.pt ↗
Finanças
217 206 707
Contratos de arrendamento, recibos de renda, IMI e IMT.
Portal das Finanças ↗
Registo predial
Linha Registos (IRN): 211 950 500
Certidões e registo de imóveis.
Predial Online ↗
Câmara municipal
Obras, licenças e habitação municipal tratam-se na câmara da área do imóvel.
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