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☀️ Verão
As férias judiciais decorrem de 16 de julho a 31 de agosto.
🎄 Natal
Decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro.
🐣 Páscoa
Decorrem do Domingo de Ramos à Segunda-feira de Páscoa.
E os prazos?
Em regra, os prazos processuais suspendem-se durante as férias judiciais, mas existem importantes exceções.
Processos urgentes
Os processos que a lei considera urgentes continuam a correr durante as férias judiciais.
Fim do prazo nas férias
Existem situações em que um prazo que termine durante as férias passa para o primeiro dia útil seguinte.
Atenção: férias judiciais não significam simplesmente que todos os tribunais e todos os processos ficam parados. Existem processos urgentes e atos que podem ser praticados durante este período.
O que é a alçada?
É o limite de valor relevante para determinar, em regra, a possibilidade de recurso para um tribunal superior.
1.ª instância
Em matéria cível, a alçada dos tribunais de primeira instância é de 5.000 €.
Tribunal da Relação
Em matéria cível, a alçada dos tribunais da Relação é de 30.000 €.
Processo criminal
Em matéria criminal não há alçada, sem prejuízo das regras próprias sobre recursos.
A alçada não significa que todas as decisões acima desse valor sejam automaticamente recorríveis. A lei processual estabelece outros requisitos e exceções.
O que são custas?
Um processo judicial pode implicar taxa de justiça, encargos e custas de parte.
Justiça.gov.pt ↗
Taxa de justiça
É o valor devido pelo impulso processual nos casos previstos na lei.
Unidade de Conta — UC
Muitas taxas judiciais são calculadas através da Unidade de Conta processual.
Valor da UC
A Unidade de Conta processual encontra-se em 102 €.
Quanto vou pagar?
Não existe um preço único. O valor depende, nomeadamente, do tipo e valor do processo e dos atos praticados.
Custas de parte
A parte vencedora pode, nas condições previstas na lei, reclamar da parte vencida determinadas despesas do processo.
As custas judiciais são reguladas pelo Regulamento das Custas Processuais. O montante concreto deve ser verificado para cada processo.
O que é recorrer?
É pedir a um tribunal superior que reaprecie uma decisão judicial nos casos em que a lei admite recurso.
1.ª instância → Relação
As decisões dos tribunais de primeira instância podem, quando a lei o permita, ser apreciadas pelo Tribunal da Relação.
Relação → Supremo
Em determinadas situações pode existir recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
Supremo Tribunal de Justiça ↗
Nem tudo admite recurso
O direito de recorrer depende do tipo de processo, decisão, valor da causa, sucumbência e demais regras legais.
Não consegue pagar?
Quem não tenha capacidade económica para suportar um processo pode reunir condições para beneficiar de proteção jurídica.
Segurança Social ↗
Taxas e encargos
O apoio pode incluir dispensa ou pagamento faseado da taxa de justiça e de outros encargos.
Advogado
O apoio judiciário pode abranger a nomeação e pagamento de patrono, quando aplicável.
Ordem dos Advogados ↗
Onde pedir?
O pedido pode ser apresentado através da Segurança Social, incluindo online através da Segurança Social Direta.
Segurança Social Direta ↗
Tribunais de comarca
Os tribunais judiciais de primeira instância são, em regra, os tribunais de comarca.
Justiça.gov.pt ↗
Tribunais da Relação
São, em regra, os tribunais judiciais de segunda instância.
Supremo Tribunal de Justiça
É o tribunal superior da hierarquia dos tribunais judiciais.
stj.pt ↗
Administrativos e fiscais
Existe uma jurisdição própria para matérias administrativas e fiscais.
Tribunal Constitucional
Tem competências próprias, nomeadamente em matéria de constitucionalidade.
tribunalconstitucional.pt ↗
Julgados de Paz
Podem resolver determinados litígios de natureza cível, nos termos previstos na lei.
Justiça.gov.pt ↗
Legislação
As leis em vigor podem ser consultadas gratuitamente no Diário da República.
Diário da República ↗
Registos e notariado
Linha Registos (IRN): 211 950 500
Registo civil, predial, automóvel e comercial.
IRN ↗
Apoio judiciário
Segurança Social: 210 545 400 · 300 502 502
Dias úteis, 9h–18h.
Segurança Social ↗
Provedor de Justiça
Pode apresentar queixa sobre a atuação de serviços públicos.
provedor-jus.pt ↗
Ordem dos Advogados
Informação sobre advogados e consulta jurídica.
portal.oa.pt ↗
Apoio à vítima
APAV: 116 006 · gratuito
Dias úteis, 8h–23h.
apav.pt ↗
Emergência
112 · gratuito · 24 horas
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