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Contrato sem termo
Não tem uma data previamente definida para terminar. É a forma típica de uma relação laboral estável e permanente.
Base legal: artigos 110.º e seguintes do Código do Trabalho.
Código do Trabalho ↗
Contrato a termo certo
Tem uma duração determinada e só pode ser utilizado nas situações legalmente permitidas.
Base legal: artigos 140.º, 141.º e 148.º do Código do Trabalho.
ACT ↗
Contrato a termo incerto
Termina quando ocorrer o facto que justificou a contratação, dentro dos limites previstos na lei.
Base legal: artigos 140.º, 148.º e 345.º do Código do Trabalho.
Período experimental
No início da relação laboral pode existir período experimental. A duração depende do contrato e das funções exercidas.
Base legal: artigos 111.º a 114.º do Código do Trabalho.
ACT — Autoridade para as Condições do Trabalho ↗
O contrato, instrumento de regulamentação coletiva aplicável e circunstâncias concretas podem alterar algumas destas regras gerais.
Regra geral
O período normal de trabalho não pode, em regra, ultrapassar 8 horas por dia e 40 horas por semana.
Base legal: artigo 203.º do Código do Trabalho.
ACT ↗
Intervalo de descanso
A jornada de trabalho deve respeitar os intervalos e períodos de descanso previstos na lei.
Base legal: artigos 213.º e 214.º do Código do Trabalho.
Trabalho suplementar
O trabalho prestado para além do horário normal está sujeito a regras e limites próprios e pode conferir acréscimo remuneratório.
Base legal: artigos 226.º, 228.º e 268.º do Código do Trabalho.
Direito ao descanso
Fora do período de trabalho, o empregador tem, em regra, o dever de se abster de contactar o trabalhador, salvo situações legalmente justificadas.
Base legal: artigo 199.º-A do Código do Trabalho.
22 dias úteis
O trabalhador tem direito, em regra, a um mínimo de 22 dias úteis de férias por ano.
Base legal: artigo 238.º do Código do Trabalho.
ACT ↗
Ano de admissão
No ano em que começa a trabalhar aplicam-se regras especiais para calcular e gozar as férias.
Base legal: artigo 239.º do Código do Trabalho.
Férias são pagas
Durante as férias o trabalhador mantém a retribuição nos termos legais.
Base legal: artigo 264.º do Código do Trabalho.
Subsídio de férias
Além da retribuição das férias existe direito ao subsídio de férias, nos termos previstos na lei.
Base legal: artigo 264.º do Código do Trabalho.
Faltas justificadas
A lei prevê diversos motivos que podem tornar uma ausência justificada.
Base legal: artigos 248.º e 249.º do Código do Trabalho.
ACT ↗
Comunicar a ausência
O trabalhador deve comunicar a falta ao empregador nos prazos legalmente aplicáveis.
Base legal: artigo 253.º do Código do Trabalho.
Prova da falta
Em determinadas situações, o empregador pode exigir prova do motivo justificativo.
Base legal: artigo 254.º do Código do Trabalho.
Falta injustificada
Uma falta injustificada pode implicar perda de retribuição e outras consequências previstas na lei.
Base legal: artigo 256.º do Código do Trabalho.
Retribuição
O trabalhador tem direito a receber a retribuição acordada, respeitando os mínimos legalmente aplicáveis. Em 2026, o salário mínimo nacional é de 920 euros brutos no continente, valor fixado pelo Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro.
Base legal: artigos 258.º e 273.º do Código do Trabalho.
Código do Trabalho ↗
Recibo de vencimento
O trabalhador deve receber informação discriminada sobre a retribuição, descontos e demais valores.
Base legal: artigo 276.º do Código do Trabalho.
Subsídio de férias
Existe direito a subsídio de férias, nos termos do Código do Trabalho.
Base legal: artigo 264.º do Código do Trabalho.
Subsídio de Natal
O trabalhador tem direito a subsídio de Natal, de acordo com as regras legais aplicáveis.
Base legal: artigo 263.º do Código do Trabalho.
Descontos
Confirme se os seus descontos para a Segurança Social estão a ser feitos corretamente.
Base legal: Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social — Lei n.º 110/2009.
Segurança Social Direta ↗
Doença
A incapacidade temporária para trabalhar por doença pode justificar a ausência ao trabalho.
Base legal: artigo 249.º, n.º 2, alínea d), do Código do Trabalho.
Comprovação
A situação deve ser comprovada pelos meios legalmente admitidos.
Base legal: artigo 254.º do Código do Trabalho.
SNS 24 ↗
Subsídio de doença
Quando estejam reunidas as condições, pode existir direito a subsídio de doença da Segurança Social.
Base legal: Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, na redação atual.
Segurança Social ↗
Licença parental
O nascimento de um filho confere aos pais direitos de licença e proteção laboral previstos na lei.
Base legal: artigos 33.º e 40.º a 43.º do Código do Trabalho.
CITE ↗
Gravidez
A trabalhadora grávida beneficia de proteção especial em diversas situações laborais.
Base legal: artigos 36.º, 46.º e 62.º do Código do Trabalho.
CITE ↗
Assistência a filho
Existem direitos específicos para ausência destinada à assistência a filhos, quando reunidos os requisitos legais.
Base legal: artigos 49.º e 50.º do Código do Trabalho.
Subsídio parental
Durante a licença pode haver direito a subsídio parental.
Base legal: Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, na redação atual.
Segurança Social ↗
Despedimento
Um empregador não pode simplesmente despedir um trabalhador sem fundamento e procedimento legalmente admissíveis.
Base legal: artigos 338.º, 340.º e 351.º e seguintes do Código do Trabalho.
ACT ↗
Demissão do trabalhador
O trabalhador pode terminar o contrato, devendo respeitar o aviso prévio quando este seja legalmente exigido.
Base legal: artigos 400.º e 401.º do Código do Trabalho.
Fim de contrato a termo
Os contratos a termo têm regras próprias de caducidade, comunicação e compensação.
Base legal: artigos 344.º e 345.º do Código do Trabalho.
Valores a receber
No fim do contrato podem existir valores relativos a férias, subsídios e outros créditos laborais.
Base legal: artigos 245.º, 263.º, 264.º e 337.º do Código do Trabalho.
Desemprego
Se o desemprego for involuntário, pode haver direito a subsídio de desemprego. Inscreva-se no IEFP.
Base legal: Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, na redação atual.
IEFP ↗
Em caso de despedimento ou cessação do contrato, os prazos e direitos variam conforme o tipo de contrato e a forma de cessação.
ACT — informações
300 069 300
Dias úteis, 9h–12h30. Dúvidas sobre direitos e deveres laborais.
ACT ↗
ACT — fazer queixa
Pode fazer queixa, mesmo sem ser a pessoa afetada. O anonimato é garantido.
Queixa à ACT — gov.pt ↗
CITE — igualdade e parentalidade
Linha verde: 800 204 684 · gratuita
Discriminação, parentalidade e assédio no trabalho.
cite.gov.pt ↗
Segurança Social
210 545 400 · 300 502 502
Dias úteis, 9h–18h.
seg-social.pt ↗
IEFP — emprego e formação
Ofertas de emprego, formação e inscrição no centro de emprego.
iefp.pt ↗
Cessação de contrato de trabalho gov.pt Ter uma criança: Dispensas e faltas ao trabalho dos pais gov.pt Segurança e Saúde no Trabalho em Portugal gov.pt Condições de trabalho gov.pt Técnico de Segurança no Trabalho gov.pt Consultar processos de acidentes de trabalho e doenças profissionais no Portal do Acidenta… gov.pt Inscrever-se no centro de emprego gov.pt Requerer a emissão de licenciamento de empresa de trabalho temporário gov.pt Obter informações sobre a Secretaria Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segu… gov.pt Requerer o subsídio de desemprego gov.pt Simular a aposentação da Caixa Geral de Aposentações gov.pt Pedir informações à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) gov.pt Consultar o Programa de faturação certificado gov.pt Simular o valor a receber no final do contrato de trabalho gov.pt Obter informações sobre a pensão de invalidez gov.pt Consultar boletim do Trabalho e Emprego gov.pt Consultar o catálogo Nacional de Qualificações gov.pt Adquirir a Coleção Código do Trabalho gov.pt Pedir a aposentação na Caixa Geral de Aposentações gov.pt Pedir um visto de residência para trabalho dependente gov.pt Pedir o Subsídio Social de desemprego subsequente ao subsídio de desemprego gov.pt Maternidade e paternidade: a quantos dias de licença se tem direito? cgd.pt Simulador de faltas ​por falecimento de familiar portal.act.gov.pt Simulador de férias​​ portal.act.gov.pt Como calcular o valor e a duração do subsídio de desemprego cgd.pt Despedimento sem justa causa: quais os meus direitos? cgd.pt Indemnização por despedimento: em que situações se aplica e quais os valores? cgd.pt Contribuições para a Segurança Social – Pagar como trabalhador independente gov.pt Requerer o subsídio social de desemprego gov.pt Autoridade para as Condições do Trabalho gov.pt Instituto do Emprego e Formação Profissional gov.pt Direção Regional do Trabalho e da Ação Inspetiva gov.pt Empresa pode ligar depois do horário de trabalho? Veja o “Manual de sobrevivência para o t… eco.sapo.guias Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social gov.pt Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego gov.pt Instituto de Emprego da Madeira gov.pt Direção-Geral da Administração e do Emprego Público gov.pt Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho gov.pt Procurar entidades formadoras de examinadoras/ores de condução gov.pt Pedir esclarecimento/informação do setor segurador gov.pt
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